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Category Archives: Finanças Públicas e Direito Financeiro

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Finanças Públicas e Direito Financeiro – Direito Financeiro

O Direito Financeiro

 

 regulará, e guiará, a partir de normas jurídicas, a actividade financeira de um Estado,

 observando, analisando e investigando os fenómenos financeiros subordinados a arrecadação de receitas, para o erário público,

de modos a que um Estado possa, de modo “mais eficaz” prosseguir com a satisfação das necessidades colectivas.

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

Ao fazermos uma analogia entre Direito Financeiro e ao conceito de Finanças Públicas, em sentido objectivo, conforme sugere Sousa Franco,

denotamos uma semelhança

 

 relativamente ao seu objecto (material),

ou seja,

 

 a actividade financeira do Estado, respeitando um Orçamento Geral de Estado, suas Receitas e Despesas previstas, e outros meios instrumentais de financiamento de um Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

 

De salientar que, o Direito Financeiro é um ramo do Direito Público.

 

Pelo que, tendo como base fundamental de sua existência a Constituição,

 

as suas normas (legais) servirão de guia para o Estado,

 

delimitando-o no seu papel de arrecadar receitas, para suas despesas,  e nas relações jurídicas que advirão da sua actividade financeira.

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

 

Neste sentido,

Ao conjunto de normas jurídicas que disciplinam a actividade financeira do Estado e demais entes públicos atribuiremos o nome de direito financeiro,

Ou, em sentido mais rigoroso, direito financeiro público.

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

 

“ A actividade financeira dos entes públicos não constitui uma actividade homogénea”, pois, “ desdobra-se numa série diversificada de operações relativas à aquisição e à gestão das receitas, e a realização das despesas”

 

Da análise do preceituado anteriormente, concluiremos que o Direito Financeiro apresentar-se-á como um conjunto de normas jurídicas heterogéneas, cuja amplitude se estenderá em três sectores, bem diversos,  a saber :

O 1. direito das receitas, 2. direito das despesas, e o 3. direito da administração ou gestão financeira.

 

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

  • Direito das receitas, o “pilar” das receitas públicas,

Enquanto instrumento disciplinador da “utilização dos recursos financeiros para fazer face às diversas exigências financeiras dos entes públicos”,

Instrumento esse que permitira a intervenção do Estado na economia social, direito da economia, no que tange às despesas públicas que terão como fim a realização das necessidades colectivas;

 

Direito das receitas, subdividido em três sectores ou segmentos:

 

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

Direito das receitas, subdividido em três sectores ou segmentos:

Direito patrimonial:

relativo às receitas patrimonial dos entes públicos, derivadas do património mobiliário, do domínio rural e das explorações industriais e comerciais de utilidade pública;

Direito do crédito público:

 que disciplinará o recurso ao crédito por parte das entidades públicas e a gestão da dívida pública;

Direito tributário:

 ou direito das receitas coactivas do Estado e demais entes públicos,  em que se destacará o direito fiscal.

 

 

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

 

Do exposto, denotamos uma diversidade de normas quanto aos sectores de aplicação, dos regimes do direito financeiro.

Pelo que, a doutrina tem procurado isolar dentro do direito financeiro, um sector suficientemente homogéneo, quanto ao seu objecto e especificidade, para um tratamento científico mais apurado.

A saber:

o direito da generalidade das receitas coactivas de natureza contributiva, ou seja, o direito dos tributos ou  direito tributário;

Noutros casos,

O domínio normativo que é constituído pelo direito das receitas coactivas unilaterais, ou seja, pelo direito dos impostos, direito fiscal

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

1.Direito Tributário e 2.Direito Fiscal

 

As doutrinas italiana, espanhola e brasileira, baseiam-se nas disposições constitucionais que consagram um regime específico para a generalidade dos tributos e não apenas para os impostos; Direito Tributário

“ Nenhuma prestação de carácter pessoal ou patrimonial pode ser imposta sem base na lei”.

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

 

O conceito de direito fiscal, desenvolvido pelas doutrinas portuguesa, francesa, alemã, austríaca e suiça,

Invocam as disposições constitucionais, como o caso de Portugal e França, em que se impõe uma específica legalidade para os impostos, baseando-se nos princípios deduzidos do conjunto das disposições constitucionais relativas aos impostos, ou seja, princípios da “constituição” fiscal” Direito Fiscal.

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

 

 

  1. Direito da administração ou gestão financeira.

“ Que rege a organização e funcionamento  da administração financeira”, expressando o seu “domínio e unificação a partir do direito orçamental ou orçamentário ou direito da contabilidade publica”.

 

 

 

BREVE NOTA:

 

Os resumos anteriores tiveram como fonte bibliográfica  principal, o livro de Direito Fiscal, de José Casalta Nabais, 4ª Edição, Almedina.

 

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Finanças Públicas e Direito Financeiro – Políticas financeiras de um Estado

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

Política Financeira ( de um Estado)

 

 

As regras e normas a que um Estado deverá submeter-se para um melhor cumprimento dos seus fins, consubstanciar-se-á na sua política financeira”

 

 

 

 

Pelo que, as políticas financeiras de um Estado, poderão ser:

 

  • Políticas Neutras;

 

Ou

 

  • Políticas Intervencionistas.

 

 

 

 

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

Políticas Neutras

 

Breve introdução histórica

 

 

Ao longo do séc. XIX, vigorando o Estado liberal, o princípio económico financeiro que imperava era o de “laissez faiere, laissez passer,  “deixai fazer, deixai ir, deixai passar”,  princípio desenvolvido por François Quesnay, e  amplamente divulgado por Jean Baptista Say,

 

 

segundo a qual,

 

o Estado apenas cobraria receitas para cobrir as suas despesas, desligando-se, em parte, e em grande medida, do seu propósito primordial de satisfazer as necessidades da colectividade, sem modificar as condições de vida dos particulares.

 

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

Políticas Neutras

 

 

Esta “apatia” do Estado caracteriza-se pelas suas  Políticas ( de finanças ) Neutras.

 

 

 

Em que,

 

 

  • a despesa pública era reduzida ao valor mínimo, pois era considerada intrinsecamente má – até nos casos em que se lhe possa reconhecer uma grande utilidade;

 

 O Orçamento de Estado era equilibrado – ou seja o recurso a empréstimos deve ser uma medida de última instancia, a aplicar apenas em situações excepcionais ( guerra, catástrofe natural);

 

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

 

  • Neutralidade económica – O Orçamento de Estado não deve ser utilizado, de forma alguma, como um instrumento de intervenção na economia.

 

 

 

O Estado (liberal)  era um mero agente ou polícia dos interesses  das actividades dos agentes económicos privados, pelo que, o consideravam como sendo um Estado-Polícia.

 

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

Políticas Intervencionistas.

 

 

Posteriores as políticas de finanças neutras.

 

 

As políticas de finanças intervencionistas,

 

 

que também poderão designar-se por finanças modernas ou activas, ou finanças funcionais, pois, fundam-se na intervenção do Estado na actividade económico-social

 

 

 

Foram impulsionadas por John Maynard Keynes, autor da política “Keyneisiana”, que, em suma, defendia que

 

  o equilíbrio da economia depende da existência de uma procura efectiva de valor semelhante  ao da oferta disponível no mercado – pelo que o Estado deve intervir sempre que seja necessário ajustar o valor da procura ao da oferta, de modo a assegurar o pleno emprego.”

 

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

Neste sentido,

 

 o Estado deve tomar as finanças públicas como um instrumento de política macroeconomica

 

em que

 

 o volume dos recursos financeiros inscritos no OGE deve ser fixado de modo a ajustar a procura global à capacidade produtiva da economia.

 

 

 

Assim,

 

 o equilíbrio orçamental subordina-se ao equilíbrio da economia nacional –

 

 no pressuposto de que, e em última análise,

 

o que deve estar em equilíbrio é a economia e não o OGE. ( finanças funcionais)

 

  1. Política financeira: Finanças Neutras e Finanças Intervencionistas

 

 

Os três objectivos considerados fundamentais das Finanças Intervencionistas săo:

 

  • A redistribuição do rendimento e da riqueza, a favor dos que têm rendimentos mais reduzidos;

 

  • A estabilidade económica, ou seja, a estabilidade do emprego ao nível dos preços, a curto prazo e, o aumento do rendimento potencial a longo prazo, de modos a que se  possa aumentar, para níveis superiores, o rendimento por habitante;
  • As riquezas do Estado passam a ser para a satisfação das necessidades colectivas;

 

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal.

Finanças Públicas e Direito Financeiro – Introdução III

Ciência das Finanças e Direito Financeiro.

Introdução

De acordo com o que vimos anteriormente, e segundo Borgatta e Fasíani, entenderemos finanças públicas como o “estudo da actividade económica do grupo público que assume o aspecto contabilístico da receita e da despesa na administração pública;

Partindo desta definição, e adoptando também ao preceituado por Sousa Franco, conforme vimos nos títulos anteriores,

Será necessário fazer-se uma destrinça entre Receitas e Despesas;

Os recursos segundo a qual um determinado sujeito ou entidade (Pública ou Privada) cobrirá as necessidades pessoais, de terceiros ou colectivas;

Os gastos, ou dispêndios de dinheiro ou de um outro bem, de um sujeito, para a aquisição ou criação de determinados bens susceptíveis de satisfazerem as necessidades pessoais/individuais, de terceiros ou da colectividade;

Neste sentido, e após análise do conceito de Receitas e Despesas, concluímos que, uma das formas/ferramentas  que o Estado possui para (auto-) financiar-se, é a partir da Arrecadação de Receitas, pela cobrança de impostos.

Que poderão ser:

  • Receitas Voluntárias, entre as quais se destacarão as receitas patrimoniais e empréstimos;
  • Receitas Coactivas, que a título de exemplo teremos os Impostos e as Taxas;

No entanto, teremos de fazer uma ressalva:

As receitas patrimoniais não são as fontes de receitas fundamentais do Estado, na medida em que, ou melhor, têm a sua origem no património (mobiliário ou imobiliário) de um Estado.

Exemplos de Receitas Patrimoniais:

  • Venda de patrimonio do Estado,
  • Os lucros recebidos pelo Sector Empresarial do Estado
  • Ou os juros de depósito que o Estado tenha efectuado,

entre outros …

Tentativa de conclusão

Em suma, e diante do que se apresentou anteriormente, poderemos concluir que o conceito de Finanças Públicas está directamente relacionada com a política fiscal de um Estado.

Ou seja, o Governo, o Estado, obterá fundos próprios, os designados fundos públicos, a partir da cobrança de impostos.

E, por sua fez, a receita monetária arrecadada será reinvestida na comunidade, através das despesas públicas, tais como:

Construção de hospitais e escolas, vias terrestres, etc

  1. Na distinção entre finanças públicas e finanças privadas, tendo em atenção o seu sentido orgânico e objectivo, o Estado, ou outro ente público, financiam-se a partir dos impostos.

Isto é,

O contrário do que poderemos nos deparar nas finanças privadas, em que as entidades financiam-se através de meios próprios, para a satisfação das suas necessidades pessoais/individuais.

  1. Em finanças públicas, serão as receitas que determinarão as despesas do Estado.

Pois, serão a partir das receitas que o Estado poderá prever as despesas (públicas) que serão efectivadas/realizadas.

O mesmo não acontece com as finanças privadas, onde as receitas não definem as nossas despesas.

Quanto ao fim,

A diferença entre as Finanças Públicas e Finanças Privadas,

As Finanças Públicas, ou finanças do Estado, propõem-se a satisfazer as necessidades colectivas,

Por sua vez,

As Finanças Privadas são ou serão àquelas que têm, ou terão como fim, a satisfação de necessidades individuais, visando, por exemplo, no seio da Classe Empresarial, a obtenção do lucro.

Finanças positivas:

São as finanças que configuram a teoria para a realidade. Ou seja, a partir da observação e consequente explicação das particularidades do comportamento do Estado. ( O estudo do que é…)

Finanças normativas:

São aquelas que versarão sobre “as regras e normas a que um Estado deverá submeter-se para um melhor cumprimento dos seus fins, consubstanciando-se assim, na política financeira de um Estado.”

 

Finanças Públicas e Direito Financeiro – Introdução II

Bens Semi-Públicos

São todos aqueles bens onde se verificam conjuntamente a :

  Não rivalidade no consumo; e

  Possibilidade de exclusão no consumo

Razões por que falham ou fracassam os mercados?

  • A verificação de Externalidades,

Positivas e Negativas;

Externalidades :

Existe uma Externalidade sempre que um acto de produção ou de consumo, realizado por um agente, origine benefícios ( externalidades positivas) ou prejuízos ( externalidades negativas) para outras pessoas – que não as que adquiriram-,

Não sendo esses efeitos internalizados pelo sistema de preço.

Esta definição, na nossa perspectiva, engloba algumas ideias fundamentais, a mencionar:

  1. em primeiro lugar, as externalidades têm a sua origem em actos de produção ou de consumo capazes de influenciar a capacidade de produção de terceiros, ou níveis de bem-estar, pelo que há que distinguir:

externalidades na produção e externalidades no consumo. ( TPC)

  1. em segundo lugar, os consumidores ou os produtores afectados não têm nenhuma responsabilidade na actividade principal. Ou seja, são, vitimas ou beneficiários involuntários.

III. por ultimo, esses efeitos são designados por externalidades justamente por não serem internalizados pelo sistema de preços,

são na verdade exteriores aos preços,

Ou seja,

as entidades responsáveis pela produção das externalidades não efectuam quaisquer pagamentos a favor de terceiros por si lesados ou deles recebem remunerações quando as suas acções os beneficiam.

O facto de NÓS usufruirmos de determinadas externalidades, sejam elas positivas ou negativas, não implica que nos paguem ou que paguemos valores associados aos benefícios que as mesmas nos proporcionam.

Exemplos de Externalidades

Negativas:

  • A poluição
  • O derramamento de petróleo no mar
  • A circulação de automóveis que libertam monóxido de carbono
  • O fumo do tabaco
  • O lançamento de certos efluentes para os rios

São exemplos de externalidades positivas, por exemplo, a educação e a vacinação contra doenças contagiosas.

  • A intervenção do Estado nos casos de Externalidades

As externalidades são um dos típicos exemplos de situações em que o mercado fracassa na afectação óptima dos recursos produtivos, pelo que é necessária a intervenção do Estado para promover a sua eficiente utilização;

A intervenção do Estado poderá fazer-se de diversos modos, tais como:

-A atribuição de direitos de propriedade ( como sugere Coase);

-O lançamento de impostos ou a concessão de subsídios ( de acordo com Pigou), ou então,

-A regulamentação da actividade económica,

Pela,

– Proibição da actividade

-Especificação de tecnologias, e

Restrições quantitativas, na produção, por exemplo.

  • Situações de desigualdade na distribuição do rendimento e da riqueza;

Nas diferentes actividades desenvolvidas no mercado, os diversos agentes são recompensados segundo um conjunto de factores que podem ser por eles dominados ou não,

Por isso, os resultados não são iguais para todos. Ou seja, uns recebem mais, e outros menos.

Esta desigualdade pode, porém, atingir sobretudo os mais desfavorecidos.

Neste sentido, o Estado intervém através do sistema tributário, COBRANDO IMPOSTOS,  a fim de proporcionar uma melhor redistribuição do rendimento;

 Onde a progressividade dos impostos directos e as taxas de impostos indirectos mais elevadas sobre determinados bens são caminhos a seguir;

Assim, os rendimentos apropriados pelo Estado são encaminhados para os detentores de mais baixos rendimento, quer através de transferencias monetárias, quer através de subsídios aos preços .

  • Critérios de desemprego, inflação e desequilíbrios económicos

Com o intuito de  contrariar as falhas macroeconómicas do mercado, respeitantes, por exemplo, ao emprego, aos preços e ao crescimento económico, o Estado, através de recursos públicos, com relevância para os impostos e despesas públicas, introduzirá correcções na actividade económica, a fim de garantir o seu equilíbrio e crescimento,

 

Estado Intervencionista.

A ACTIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Conceito de Actividade Financeira do Estado

O conjunto de acções que o Estado desempenha com o objectivo de obter recursos necessários para sua sustentabilidade,

Visando a realização das receitas, dos gastos e despesas (previstas) para a concretização das necessidades colectivas/públicas.

A Actividade Financeira do Estado dependerá de três elementos essenciais:

  1. Aelaboração de um orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período;
  2. As formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas previstas/delimitadas;
  3. As formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas.

DAS NECESSIDADES SOCIAS E HUMANAS.

“ As necessidades variam de país para país, de modo de vida para modo de vida e, dentro da mesma sociedade, variam consoante os grupos sociais.

Assim, enquanto na Alemanha possuir um frigorifico é considerada uma necessidade primária, nos países subdesenvolvidos tal necessidade pode ser considerada um “luxo”.

Igualmente as necessidades variam no tempo. Com efeito, muitas das necessidades primárias dos nossos dias, eram décadas atrás consideradas supérfluas.”

Segundo critérios de natureza:

Necessidades primárias: são aquelas necessidades cuja satisfação é indispensável para assegurar a sobrevivência do indivíduo. Ou seja, que são/serão necessárias satisfazer com prioridade, uma vez que asseguram a sobrevivência do ser humano. ( Alimentação, saúde, vestuário e habitação).

Por sua vez, as

-Necessidades secundárias: serão aquelas que não ameaçam, de imediato, a vida das pessoas. Isto é, relacionando-se com a qualidade de vida da comunidade, elas serão necessárias, mas não são indispensáveis, para à sobrevivência do ser humano ( transporte e cultura.bibliotecas, ouvir música, ir ao cinema).

Necessidades terciárias (ou de luxo): são aquelas necessidades associadas ao bens de luxo, e que serão consideradas dispensáveis a sobrevivência da comunidade; ( roupa de alta costura, perfumes caros, automóveis de gama alta…)

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

As necessidades individuais 

Aquelas cuja satisfação é de natureza  pessoal.

No entanto, a sua não satisfação individual não impede que os outros membros da colectividade satisfaçam essa mesma necessidade.

 (o facto de um indivíduo ter fome, não significa que o mesmo aconteça à todos os membros da colectividade).

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

Necessidades colectivas

aquelas que resultam da vida em sociedade e que dizem respeito a todos os seus membros.

Estas necessidades são satisfeitas por bens necessários a toda a colectividade (necessidade de segurança, de justiça);

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

De salientar que…

 

estas duas categorias de necessidades são interdependentes, pois para a colectividade se interessar, por exemplo, por comprar carro (uma necessidade individual),

é necessário que as infra-estruturas, como as estradas (necessidade colectiva) estejam ao nível dessa satisfação.

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

Segundo critérios económicos, e associados ao seu custo, elas são:

Não económicas,

aquelas cuja satisfação não implica o dispêndio de moeda (por exemplo, a necessidade de respiração, pois nada pagamos pelo ar)

Económicas,

aquelas segundo as quais somos obrigados a despender moeda para satisfazer as nossas necessidades.

 

Finanças Públicas e Direito Financeiro – Introdução

Breve Nota:

Caro leitor,  a presente súmula, que versará, e será actualizada semanalmente, sobre matérias relacionadas às Finanças Públicas e Direito Financeiro, constituem o conteúdo programático da referida disciplina de FP e DF, leccionada pelo Dr. Wesley Tavares, no Instituto Superior Politécnico Lusíada   de Cabinda.

De referir que, para a elaboração da mesma, o autor basear-se-á, fundamentalmente, na seguinte Bibliografia:

TEIXEIRA RIBEIRO, José Joaquim,

Lições de finanças públicas, 5ªEdição, Coimbra,1997 SOUSA FRANCO, António,

Finanças públicas e direito financeiro (2 Vols), Almeida,2009.RANGEL NUNES, Elisa,

Lições de Finanças públicas e direito financeiro, 2002.

Finanças Públicas, Almedina , 2018. GAMEIRO,António; MOITA,Belmiro; MOITA,Nuno

  1. Conceito de Finanças Públicas e outras designações.

De acordo com Sousa Franco, finanças públicas, numa economia mista, aponta-se, por norma, para a “actividade económica de um ente público visando a afectação de bens/serviços à satisfação de necessidades que lhe estão confiadas”;

No entanto, e segundo este autor,

a expressão finanças públicas pode ser utilizada em mais do que um sentido, a saber:

I .Sentido orgânico;

  1. Sentido objectivo;

III. Sentido subjectivo;

Sentido Orgânico

O conjunto dos órgãos do Estado ou de outro ente público a quem compete gerir recursos económicos para a satisfação de certas necessidades sociais;

Sentido Objectivo

Designa a actividade através da qual o Estado ou outro ente público afecta bens económicos à satisfação de certas necessidades sociais;

Sentido Subjectivo

Refere-se a disciplina científica que estuda os princípios e regras que regem a actividade do Estado com o fim de satisfazer as necessidades que lhe estão confiadas.

Em sentido idêntico, Borgatta e Fasíani, definem finanças públicas como o “estudo da actividade económica do grupo público que assume o aspecto contabilístico da receita e da despesa na administração pública;

Economia Pública Vs Economia Política Vs Finanças Públicas

? A Controvérsia ?

A expressão/designação economia pública tem sido usada para uma abordagem mais analítica e hipotético-dedutiva que caracteriza o enfoque económico. De salientar que, esta expressão é correntemente utilizada na literatura anglo-saxónicas.

Ao optarmos pela designação de Finanças Públicas,  por razões tradicionais,  ou seja, pela influência/origem romano-germânica, do nosso ordenamento jurídico, e porque se dará relevância aos fenómenos financeiros relativos às receitas e às despesas do Estado, consubstanciados no seu orçamento, e não aos fenómenos respeitantes à analise micro-económica da eficiência económica e às teorias das escolhas colectivas.

Porém uma outra questão se levanta: por que motivo tem o Estado uma actividade financeira, ou seja, como explicar a existência de despesas públicas às quais o Estado deve afectar/arrecadar receitas?

 As falhas /fracassos do mercado

A razão do Estado aparecer como uma entidade que exerce funções supletivas ou complementares em relação aos cidadãos é consequência do livre funcionamento do mercado, assente na iniciativa dos cidadãos. No entanto, o mercado, é incapaz de, por si próprio, prover adequadamente a satisfação das necessidades colectivas.

Estamos, por isso, perante as designadas falhas/ fracassos do mercado, ou seia, a situação em que há um bem, ou serviço, que afecta o bem-estar dos indivíduos ou que afecta os custos de uma empresa, para os quais há pelo menos um preço ao qual certos agentes estão dispostos a vender e outros a comprar, mas onde não há mercado para esse bem;

De acordo com Manuela Arcanjo et al, (2005), Economia e Finanças Públicas, Escolar Editora, o facto de não existir mercado em relação a determinado bem ou serviço não é sinónimo de fracasso de mercado. Pode significar apenas que a máxima disposição a pagar por certo bem é inferior ao preço mínimo que as empresas estariam dispostas a receber pela produção do bem.

Acrescentamos nós que o que é hoje uma utopia, amanhã poderá ser uma realidade. A evolução científica e tecnológica pode criar as condições para que exista mercado.

Razões por que falham ou fracassam os mercados?

De acordo com a maioria dos teóricos de Finanças Públicas, as causas são múltiplas, com relevância para as seguintes:

– a existência de certo tipo de bens que, pelas suas características não são produzidos no mercado. Estes bens são designados por bens públicos ou bens públicos puros;

– a existência de situações geradoras de distorções no mercado de concorrência;

– a verificação de externalidades positivas e negativas;

– situações de assimetrias de informação entre os agentes económicos acerca de bens ou serviços transacionados; .

– verificação de situações de desigualdade na distribuição de riqueza;

– a existência de desemprego, inflação e desequilíbrios económicos.

Análise das falhas de mercado

Os bens produzidos pelo Estado e que satisfaçam necessidades coletivas são sempre bens públicos,

embora muitos desses bens satisfaçam ao mesmo tempo necessidades de satisfação activa ( as que exigem uma certa actividade do consumidor)

ou individuais e necessidades de satisfação passiva ou colectivas.

 Daí que se possa distinguir entre:

bens públicos propriamente ditosos que se limitam a satisfazer necessidades coletivas

e bens semipúblicos, – os que satisfazem as duas ordens de necessidades: as coletivas e as individuais.

ex: como a administração da justiça e uma autoestrada/estrada nacional ou auto-estrada em período de não congestionamento.

Do exposto, pode afirmar-se que:

os bens públicos podem ser definidos como aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público e, ainda, os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afectos/destinados à prestação de um serviço público.

Ex: A iluminação pública é um exemplo de bem público , porque beneficiam do referido bem todos os indivíduos, independentemente da vontade de cada um;

Acrescenta-se, ainda, que os bens públicos se caracterizam pela observância simultânea dos dois seguintes atributos:

Não rivalidade no consumo; e

Não exclusão no consumo.

Não rivalidade no consumo;

A não rivalidade no consumo significa que o consumo desse bem por mais um indivíduo não afecta o consumo que os outros estão tendo ou podem ter desse bem, ou seja, o consumo realizado por mais um indivíduo não diminui rigorosamente as quantidades disponíveis do bem para serem consumidas pelos outros.

“ a quantidade que cada indivíduo consome é igual à quantidade produzida”

Ex: a defesa nacional e a iluminação pública são bens com este atributo

Não exclusão no consumo;

A não exclusão no consumo significa que não é técnica ou economicamente viável impedir qualquer indivíduo de consumir o bem uma vez ele produzido, independentemente de ele ter ou não contribuído para o financiamento do respectivo custo de produção.  Ex: Defesa Nacional e Luz emitida pelos faróis ao longo da costa;

Ao analisarmos minuciosamente o conceito de Bens Públicos, denotamos uma característica própria desse tipo de Bens, segundo a qual é impossível definir direitos individuais de propriedade, pois, uma vez produzidos tornam-se, de facto, propriedade comum, ou seja da comunidade.

Em suma, inferiremos que, pelos seus atributos, os bens públicos são aqueles que o mercado não tem interesse em produzir (fracassa na afectação óptima dos factores de produção), mas que a comunidade não pode passar sem eles.

Daí que, torna-se necessária a intervenção do Estado na produção desses bens, que, como é evidente, acabam por ser distribuídos de forma tão ampla, que nenhum indivíduo tem incentivo em compra-lo.

  Ex: Defesa Nacional, Saúde Pública ou preservação do ambiente;

 

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