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Finanças Públicas e Direito Financeiro – Introdução II

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Bens Semi-Públicos

São todos aqueles bens onde se verificam conjuntamente a :

  Não rivalidade no consumo; e

  Possibilidade de exclusão no consumo

Razões por que falham ou fracassam os mercados?

  • A verificação de Externalidades,

Positivas e Negativas;

Externalidades :

Existe uma Externalidade sempre que um acto de produção ou de consumo, realizado por um agente, origine benefícios ( externalidades positivas) ou prejuízos ( externalidades negativas) para outras pessoas – que não as que adquiriram-,

Não sendo esses efeitos internalizados pelo sistema de preço.

Esta definição, na nossa perspectiva, engloba algumas ideias fundamentais, a mencionar:

  1. em primeiro lugar, as externalidades têm a sua origem em actos de produção ou de consumo capazes de influenciar a capacidade de produção de terceiros, ou níveis de bem-estar, pelo que há que distinguir:

externalidades na produção e externalidades no consumo. ( TPC)

  1. em segundo lugar, os consumidores ou os produtores afectados não têm nenhuma responsabilidade na actividade principal. Ou seja, são, vitimas ou beneficiários involuntários.

III. por ultimo, esses efeitos são designados por externalidades justamente por não serem internalizados pelo sistema de preços,

são na verdade exteriores aos preços,

Ou seja,

as entidades responsáveis pela produção das externalidades não efectuam quaisquer pagamentos a favor de terceiros por si lesados ou deles recebem remunerações quando as suas acções os beneficiam.

O facto de NÓS usufruirmos de determinadas externalidades, sejam elas positivas ou negativas, não implica que nos paguem ou que paguemos valores associados aos benefícios que as mesmas nos proporcionam.

Exemplos de Externalidades

Negativas:

  • A poluição
  • O derramamento de petróleo no mar
  • A circulação de automóveis que libertam monóxido de carbono
  • O fumo do tabaco
  • O lançamento de certos efluentes para os rios

São exemplos de externalidades positivas, por exemplo, a educação e a vacinação contra doenças contagiosas.

  • A intervenção do Estado nos casos de Externalidades

As externalidades são um dos típicos exemplos de situações em que o mercado fracassa na afectação óptima dos recursos produtivos, pelo que é necessária a intervenção do Estado para promover a sua eficiente utilização;

A intervenção do Estado poderá fazer-se de diversos modos, tais como:

-A atribuição de direitos de propriedade ( como sugere Coase);

-O lançamento de impostos ou a concessão de subsídios ( de acordo com Pigou), ou então,

-A regulamentação da actividade económica,

Pela,

– Proibição da actividade

-Especificação de tecnologias, e

Restrições quantitativas, na produção, por exemplo.

  • Situações de desigualdade na distribuição do rendimento e da riqueza;

Nas diferentes actividades desenvolvidas no mercado, os diversos agentes são recompensados segundo um conjunto de factores que podem ser por eles dominados ou não,

Por isso, os resultados não são iguais para todos. Ou seja, uns recebem mais, e outros menos.

Esta desigualdade pode, porém, atingir sobretudo os mais desfavorecidos.

Neste sentido, o Estado intervém através do sistema tributário, COBRANDO IMPOSTOS,  a fim de proporcionar uma melhor redistribuição do rendimento;

 Onde a progressividade dos impostos directos e as taxas de impostos indirectos mais elevadas sobre determinados bens são caminhos a seguir;

Assim, os rendimentos apropriados pelo Estado são encaminhados para os detentores de mais baixos rendimento, quer através de transferencias monetárias, quer através de subsídios aos preços .

  • Critérios de desemprego, inflação e desequilíbrios económicos

Com o intuito de  contrariar as falhas macroeconómicas do mercado, respeitantes, por exemplo, ao emprego, aos preços e ao crescimento económico, o Estado, através de recursos públicos, com relevância para os impostos e despesas públicas, introduzirá correcções na actividade económica, a fim de garantir o seu equilíbrio e crescimento,

 

Estado Intervencionista.

A ACTIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Conceito de Actividade Financeira do Estado

O conjunto de acções que o Estado desempenha com o objectivo de obter recursos necessários para sua sustentabilidade,

Visando a realização das receitas, dos gastos e despesas (previstas) para a concretização das necessidades colectivas/públicas.

A Actividade Financeira do Estado dependerá de três elementos essenciais:

  1. Aelaboração de um orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período;
  2. As formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas previstas/delimitadas;
  3. As formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas.

DAS NECESSIDADES SOCIAS E HUMANAS.

“ As necessidades variam de país para país, de modo de vida para modo de vida e, dentro da mesma sociedade, variam consoante os grupos sociais.

Assim, enquanto na Alemanha possuir um frigorifico é considerada uma necessidade primária, nos países subdesenvolvidos tal necessidade pode ser considerada um “luxo”.

Igualmente as necessidades variam no tempo. Com efeito, muitas das necessidades primárias dos nossos dias, eram décadas atrás consideradas supérfluas.”

Segundo critérios de natureza:

Necessidades primárias: são aquelas necessidades cuja satisfação é indispensável para assegurar a sobrevivência do indivíduo. Ou seja, que são/serão necessárias satisfazer com prioridade, uma vez que asseguram a sobrevivência do ser humano. ( Alimentação, saúde, vestuário e habitação).

Por sua vez, as

-Necessidades secundárias: serão aquelas que não ameaçam, de imediato, a vida das pessoas. Isto é, relacionando-se com a qualidade de vida da comunidade, elas serão necessárias, mas não são indispensáveis, para à sobrevivência do ser humano ( transporte e cultura.bibliotecas, ouvir música, ir ao cinema).

Necessidades terciárias (ou de luxo): são aquelas necessidades associadas ao bens de luxo, e que serão consideradas dispensáveis a sobrevivência da comunidade; ( roupa de alta costura, perfumes caros, automóveis de gama alta…)

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

As necessidades individuais 

Aquelas cuja satisfação é de natureza  pessoal.

No entanto, a sua não satisfação individual não impede que os outros membros da colectividade satisfaçam essa mesma necessidade.

 (o facto de um indivíduo ter fome, não significa que o mesmo aconteça à todos os membros da colectividade).

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

Necessidades colectivas

aquelas que resultam da vida em sociedade e que dizem respeito a todos os seus membros.

Estas necessidades são satisfeitas por bens necessários a toda a colectividade (necessidade de segurança, de justiça);

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

De salientar que…

 

estas duas categorias de necessidades são interdependentes, pois para a colectividade se interessar, por exemplo, por comprar carro (uma necessidade individual),

é necessário que as infra-estruturas, como as estradas (necessidade colectiva) estejam ao nível dessa satisfação.

AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E AS NECESSIDADES COLECTIVAS

Segundo critérios económicos, e associados ao seu custo, elas são:

Não económicas,

aquelas cuja satisfação não implica o dispêndio de moeda (por exemplo, a necessidade de respiração, pois nada pagamos pelo ar)

Económicas,

aquelas segundo as quais somos obrigados a despender moeda para satisfazer as nossas necessidades.

 

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